Continua aberto o prazo para o cadastramento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) para a confecção da carteirinha do autista. O cadastro é realizado de segunda a sexta-feira, entre 12h e 18h, na sede da Prefeitura de São Lourenço.

A carteirinha é gratuita e vai garantir as pessoas com o TEA os direitos estabelecidos na Lei Federal 13.977, a lei Romeo Mion. A legislação garante “atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social”.

Para o cadastro, é necessário levar documentos com foto e comprovante de endereço do beneficiário e responsável. Ainda é preciso do laudo médico de um neurologista ou neuropediatra do beneficiário para a comprovação do TEA baseado na CID-10 e uma foto 3x4.

De acordo com o secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Marcel Carvalho, “fazer a carteirinha não custa nada para os autistas e suas famílias e garante os benefícios da legislação. O Governo Municipal está trabalhando para que estes direitos sejam garantidos, mas é preciso que as pessoas não deixem de realizar o cadastro”, destacou.   

Serviço

O que: cadastramento de autistas para confecção da carteirinha

Onde: Secretaria de Desenvolvimento Social - Praça Duque de Caxias, 61 - Centro (Prefeitura de São Lourenço)

Quando: de segunda a sexta-feira das 12h às 18h