Publicado em: 16/11/2021
Audiência pública vai apresentar nova lei de parcelamento do solo nesta quarta-feira (17/11)

Será realizada nesta quarta-feira (17/11), às 18h, no plenário da Câmara Municipal a Audiência Pública sobre o projeto de lei para a revisão Lei Municipal 1.814/93, a lei do parcelamento do solo urbano. Conduzida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, a ação faz parte da revisão do plano diretor.

A população poderá opinar e fazer sugestões no texto que será encaminhado para o legislativo municipal com o objetivo de modernizar as regras para proporcionar uma expansão do município com planejamento e criar parâmetros técnicos de avaliação, que a legislação atual não exige.

Dentre as mudanças que serão apresentadas estão a Implantação do “Caderno de Encargos”, a possibilidade de implantação de loteamento de acesso controlado, a obrigatoriedade de apresentação para a prefeitura de estudos geológico/geotécnica, além do impacto de vizinhança.

A nova legislação vai possibilitar a implantação de loteamentos e desmembramentos observando as boas práticas da engenharia, possibilitando ao executivo a prerrogativa de pleitear junto ao empreendedor a escolha de áreas públicas para implantação de praças, postos de saúde, escolas e quadras poliesportivas.

“Com a nova legislação, queremos modernizar as regras existentes para viabilizar uma expansão urbana planejada”, explicou Márcio Fernando Oliveira, secretário Municipal de Planejamento.

Conheça o projeto de lei