Publicado em: 08/11/2021
Audiência Pública sobre lei de parcelamento do solo urbano acontece na quarta-feira (17/11)

A Audiência Pública que vai apresentar à população o Projeto de Lei de revisão da Lei Municipal 1.814/93, que trata sobre o Parcelamento do Solo Urbano, foi transferida desta terça-feira (09/11) para a próxima quarta-feira (17/11), às 18h, e acontece no plenário da Câmara Municipal.

Na Audiência Pública, que será conduzida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, a população poderá conhecer e opinar sobre as novas propostas da lei. O objetivo da lei, que faz parte da revisão do Plano Diretor em curso, é modernizar a legislação proporcionando uma expansão do município com planejamento e criando parâmetros técnicos de avaliação que a legislação atual não exige.

Dentre as mudanças que serão apresentadas estão a Implantação do “Caderno de Encargos”, a possibilidade de implantação de loteamento de acesso controlado, a obrigatoriedade de apresentação para a prefeitura de estudos geológico/geotécnica, além do impacto de vizinhança.

Com a nova legislação. haverá modernização das atuais regras. Os loteamentos e desmembramentos observarão as boas práticas da engenharia possibilitando ao poder executivo a prerrogativa de pleitear junto ao empreendedor a escolha de boas áreas públicas para implantação de praças, postos de saúde, escolas, quadras poliesportivas, entre outros