Será realizado pelo Governo Municipal nesta quarta-feira (09/11), às 18h, uma Audiência Pública para apresentar à população o Projeto de Lei de revisão da Lei Municipal 1.814/93, que trata sobre o Parcelamento do Solo Urbano. A Audiência Pública será realizada de forma presencial na sede da Câmara Municipal.

Na Audiência Pública, que será conduzida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, a população poderá conhecer e opinar sobre as novas propostas da lei. O objetivo da lei, que faz parte da revisão do Plano Diretor em curso, é modernizar a legislação, proporcionar uma expansão do município com planejamento e criar parâmetros técnicos de avaliação, que a legislação atual não exige.

Dentre as mudanças que serão apresentadas estão a Implantação do “Caderno de Encargos”, a possibilidade de implantação de loteamento de acesso controlado, a obrigatoriedade de apresentação para a prefeitura de estudos geológico/geotécnica, além do impacto de vizinhança.

De acordo com o Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, Danilo Dotti, o parcelamento de solo é um instrumento de execução da política de desenvolvimento e expansão urbana, que deve ser realizado de forma ordenada e com qualidade técnica, para possibilitar melhorias aos cidadãos.

“Promoveremos a implantação de loteamentos e desmembramentos observando as boas práticas da Engenharia e uma legislação moderna, onde por exemplo, possibilitará ao executivo a prerrogativa de pleitear junto ao empreendedor a  escolha de boas áreas públicas para implantação de praças, postos de saúde, escolas e quadras poliesportivas, sendo este um dos aspectos da revisão que viabilizará uma expansão urbana planejada.”  explicou Danilo Dotti, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana.