Está aberto, até 14 de novembro, o prazo de parcelamento com desconto de multa e juros de débitos de qualquer natureza dos contribuintes com a Prefeitura de São Lourenço. O Programa de Regularização Fiscal (Refis) é uma inciativa do Governo Municipal para facilitar o pagamento de débitos da população com a fazenda municipal.

Os descontos de juros e multas variam de 50% até 100% de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Para os parcelamentos em até seis vezes, serão concedidos descontos de 100% na multa e juros. Em até 12 parcelas, o desconto será de 70% e de 50% para quem optar em pagar de 13 até 24 vezes.

A adesão ao Refis pode ser feita inclusive para quem já tem parcelamento na prefeitura ou para débitos que já constam na Dívida Ativa do município. Os débitos serão acrescidos somente de correção monetária, uma vez que a legislação não permite a dedução dela.

Para fazer a adesão ao Refis, basta o contribuinte procurar o atendimento na sede da Prefeitura. Se a pessoa não for a titular da dívida, basta levar uma procuração para fazer o parcelamento.

Atualmente, a prefeitura tem para receber dos contribuintes mais de R$ 100 milhões referentes a impostos devidos. “Além de ajudar as pessoas em dificuldade financeira, essa receita vai voltar para a população em investimentos na saúde, educação, infraestrutura e demais melhorias nos serviços públicos prestados pela Prefeitura de São Lourenço”, disse o prefeito Lessa.

Parcelamento de débitos com o SAAE

As pessoas que possuem débitos com o SAAE de São Lourenço podem procurar o atendimento presencial da autarquia para parcelar os débitos referente ao período de março de 2020 até junho de 2021. O financiamento das dívidas poderá ser feito em até 24 vezes sem juros e multas com parcelas mínimas de R$ 57,00.

Confira aqui na íntegra a lei que institui o Refis