Publicado em: 16/09/2021
Prazo para parcelamento das contas do SAAE sem juros e multa é prorrogado por 60 dias

Foi prorrogado por mais 60 dias o prazo para que os usuários em débito com o SAAE possam parcelar suas contas sem juros e multa.  O programa de financiamento é válido para os débitos do período de março de 2020 até junho de 2021.

O parcelamento das contas pode ser feito em até 24 vezes com parcelas mínimas de R$ 57,00. A correção monetária será isenta nas tarifas de água e esgoto, sendo aplicadas somente na Taxa de Coleta de Lixo reduzida pelo IPCA. A Taxa de Coleta de Lixo é um tributo e, de acordo com a legislação, não pode ser isenta de correção monetária.

O programa faz parte de um conjunto de medidas do Governo Municipal para reduzir os impactos econômicos gerados pela pandemia na população. O Projeto de Lei que permite a prorrogação do prazo foi sancionado pelo prefeito Lessa na quarta-feira (15/09).

Para fazer a adesão ao parcelamento, as pessoas devem comparecer a sede do SAAE, na Federal, com os documentos pessoais. Caso a pessoa seja locatária do imóvel em débito, deverá trazer uma procuração assinada pelo proprietário. Para imóveis adquiridos recentemente ou que a conta ainda esteja no nome do antigo proprietário, a pessoa que for fazer a adesão ao parcelamento deverá comprovar a propriedade.