Publicado em: 16/09/2021
Foi prorrogado por
mais 60 dias o prazo para que os usuários em débito com o SAAE possam parcelar suas
contas sem juros e multa. O programa de
financiamento é válido para os débitos do período de março de 2020 até junho de
2021.
O parcelamento das
contas pode ser feito em até 24 vezes com parcelas mínimas de R$ 57,00. A correção
monetária será isenta nas tarifas de água e esgoto, sendo aplicadas somente na
Taxa de Coleta de Lixo reduzida pelo IPCA. A Taxa de Coleta de Lixo é um
tributo e, de acordo com a legislação, não pode ser isenta de correção
monetária.
O programa faz parte
de um conjunto de medidas do Governo Municipal para reduzir os impactos
econômicos gerados pela pandemia na população. O Projeto de Lei que permite a prorrogação do prazo foi sancionado pelo prefeito Lessa na quarta-feira
(15/09).
Para fazer a adesão ao parcelamento, as pessoas devem comparecer a sede do SAAE, na Federal, com os documentos pessoais. Caso a pessoa seja locatária do imóvel em débito, deverá trazer uma procuração assinada pelo proprietário. Para imóveis adquiridos recentemente ou que a conta ainda esteja no nome do antigo proprietário, a pessoa que for fazer a adesão ao parcelamento deverá comprovar a propriedade.

