O prefeito Lessa enviou para a Câmara Municipal, nesta sexta-feira (27/08), o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) para a realização de parcelamento de débitos de qualquer natureza com a Prefeitura de São Lourenço. O Refis é mais uma medida para contribuir com as pessoas e empresas que sofreram os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19.

As dívidas que poderão ser parceladas incluem aquelas que já foram parcelas e não foram liquidadas integralmente, em fase de execução fiscal ou que já foram ajuizadas. O Refis vai conceder desconto de multas e juros para as pessoas que estão inadimplentes com a Fazenda Municipal e que tiveram os débitos gerados até dezembro de 2020.  

Caso o Projeto de Lei seja aprovado pelos vereadores, os descontos na multa e juros serão dados de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte no momento da renegociação. Para o pagamento a vista será dado um desconto de 100%. Os contribuintes que optarem por parcelar os débitos em até 12 parcelas terão desconto de 70% e o parcelamento que for realizado entre 13 e 24 vezes terão descontos de 50%.    

O prazo para adesão ao Refis será aberto após a sanção do prefeito e as pessoas terão 60 dias para procurar a Prefeitura Municipal de São Lourenço para fazer os parcelamentos.

Parcelamento de débitos com o SAAE

Está aberto o prazo para as pessoas que possuem débitos com o SAAE parcelar suas contas em até 24 vezes sem multa e juros. As tarifas de água e esgoto poderão ser dividas sem correção monetária. A taxa de lixo, por ser tratar de um imposto, terá somente a correção monetária.  A parcela mínima é de R$ 57,00

Redução dos impactos econômicos

Desde o início do ano, o chefe do poder executivo tem trabalhado em conjunto com os técnicos da Prefeitura Municipal para adotar medidas que amenizam os impactos econômicos gerados pela pandemia.

Por iniciativa do prefeito Lessa e com a aprovação do Poder Legislativo, as alíquotas do IPTU, ISS e Taxa de Funcionamento dos Estabelecimentos foram equacionadas para que os impostos não sofressem o reajuste do IGPM.

Outra ação de incentivo econômico foi dada aos artesãos da Aldeia Vila Verde e Feirart. Entre janeiro e junho eles receberão a isenção no pagamento da concessão das lojas que ocupam e de julho até dezembro deste ano pagarão apenas 50% do valor.