Publicado em: 19/04/2021
Com o objetivo de minimizar o impacto econômico da pandemia
do novo Coronavírus no orçamento das famílias, o Governo Municipal prorrogou o
vencimento das contas de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) que
vencem entre os dias 10 de abril e 31 de maio.
A prorrogação do vencimento atingiu as ligações
classificadas como domiciliares social, categoria A1, e as comerciais
classificadas como B1. As ligações residenciais beneficiadas são aquelas com
área construída com área menor ou igual a 50m² e renda familiar de até 1,5
salários mínimos com comprovação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social. Já as ligações comerciais beneficiadas são aquelas de imóvel comercial
com até 55 m² de área
A medida ainda prorroga a instauração de procedimentos de
cobrança, o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de
protesto e a instauração de procedimentos de cancelamento de parcelamentos em
atraso.
A prorrogação das contas e a suspensão de ações de cobranças
foi feita através do Decreto Municipal 8. 302 (https://saolourenco.mg.gov.br/arquivos/publicacaooficial/12042021173839DECRETON%C2%BA8.302.pdf)
editado pelo prefeito Walter Lessa em função das dificuldades econômicas
enfrentadas pela população e as restrições impostas pelo Plano Minas Consciente
as atividades não essenciais.

