Publicado em: 19/04/2021
Governo Municipal adia vencimento das contas de água sociais

Com o objetivo de minimizar o impacto econômico da pandemia do novo Coronavírus no orçamento das famílias, o Governo Municipal prorrogou o vencimento das contas de água do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) que vencem entre os dias 10 de abril e 31 de maio. 

A prorrogação do vencimento atingiu as ligações classificadas como domiciliares social, categoria A1, e as comerciais classificadas como B1. As ligações residenciais beneficiadas são aquelas com área construída com área menor ou igual a 50m² e renda familiar de até 1,5 salários mínimos com comprovação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Já as ligações comerciais beneficiadas são aquelas de imóvel comercial com até 55 m² de área

A medida ainda prorroga a instauração de procedimentos de cobrança, o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto e a instauração de procedimentos de cancelamento de parcelamentos em atraso.  

A prorrogação das contas e a suspensão de ações de cobranças foi feita através do Decreto Municipal 8. 302 (https://saolourenco.mg.gov.br/arquivos/publicacaooficial/12042021173839DECRETON%C2%BA8.302.pdf) editado pelo prefeito Walter Lessa em função das dificuldades econômicas enfrentadas pela população e as restrições impostas pelo Plano Minas Consciente as atividades não essenciais.