A Prefeitura de São Lourenço
publicou nesta sexta-feira (27/03), dois Decretos que constam a prorrogação do
pagamento do IPTU e da conta de água, para tentar minimizar o impacto nas
contas dos usuários mais afetados pelas medidas contra o Coronavirus.
De acordo com o Decreto n 7.791,
fica prorrogado por 30 dias o vencimento das contas de água de ligações
previamente cadastradas como CATEGORIA “A1”, que são consideradas domiciliar
social, e a CATEGORIA “B1”, que são comércios, todos do período de 01/04/2020 a
30/04/2020.
A Categoria A1 são residências, com área
construída menor ou igual a 50m², cujo usuário tenha renda familiar de até 1,5
salários mínimos, comprovada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, nos termos do Decreto nº. 5.971/2016.
A Categoria B1 são comércios, com
até 55m, que compreendem prédios utilizados para atividade comercial,
construções comerciais e outros similares.
Ou seja, nesses dois casos, os
usuários irão pagar a conta do mês de abril, somente em maio.
Já o Decreto n. 7792, também prorroga por 30
dias o prazo de vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, do exercício de 2020. Isso significa que quem for pagar a cota
única do IPTU, terá mais 30 dias de prazo após o vencimento para efetuar o
pagamento.
Para quem optar por pagar parcelado o IPTU,
também terão mais 30 dias após o vencimento dos meses de abril, maio e junho.
Isso também serve para quem tem débito parcelado para pagar nestes meses.
Ou seja, após o vencimento, os
contribuintes ainda terão mais 30 dias para pagar.
O pagamento poderá ser efetuado
normalmente através do carnê já enviado, mesmo após a data do vencimento,
inclusive para os pagamentos em cota única.
Vale ressaltar que a prorrogação do prazo não
implica direito à restituição das contas que já foram pagas.
A Prefeitura está trabalhando dia
e noite para tentar minimizar os impactos aos contribuintes, tentando dentro
dos limites da Lei, auxiliar os mais prejudicados pelas paralisações.
Ressaltamos ainda que as
paralisações e o isolamento social são medidas fundamentais para que o
Coronavirus não chegue em nossa cidade, de forma devastadora, como tem
acontecido em vários locais do mundo. Continuamos pedindo a todos que fiquem em
casa.
Confira o Decretos