Publicado em: 20/02/2019
Novas Regras de Validade para as Receitas Médicas

A Lei nº 13.732 de 08 de novembro de 2018, alterou o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, determinando que o receituário de medicamentos passará a ter validade em todo território nacional, independentemente da unidade da federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial.

Anteriormente os receituários “A” (amarelo) e “B” (azul) prescritos pelo médico eram considerados válidos apenas no Estado em que houve o atendimento médico. Com esta modificação dada pela Lei nº 13.732, os mesmos receituários médicos passam a ser aceitos pelas farmácias, drogarias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição em todo território nacional.

A nova Lei entrou em vigor no dia 07 de fevereiro de 2019.