Caso aprovado pelos vereadores, os Projeto de Lei, que
poderão ser votados em regime de urgência, as tarifas de água e esgoto poderão
ser refinanciadas com a isenção de juros, multa e correção monetária. Já a taxa
de lixo passará pelo refinanciamento com a isenção de juros e multas, porém com
a correção monetária reajustada pelo IPCA, que é o Índice de Preço ao
Consumidor (IPCA).
A Taxa de Lixo é um tributo cobrado pela administração
municipal por meio da conta do SAAE para manutenção dos Serviços Urbanos. Por
se tratar de um tributo, a legislação federal não permite que haja isenção da
atualização financeira dos tributos.
Após aprovados os Projetos de Lei, as pessoas que possuem
débitos com o SAAE poderão procurar a autarquia para fazer o financiamento em
até 24 parcelas, com parcela mínima de R$ 57,00. Após a publicação da lei, as
pessoas terão até 60 dias para aderir ao programa de financiamento dos
débitos.
Os débitos que poderão ser financiamento são aqueles que
ainda não foram inscritos na Dívida Ativa do município e que correspondem ao
período do mês 03/2020 até o mês 04/2021. “Queremos contribuir com as pessoas
nesse momento difícil de fortes impactos negativos na economia em função da
pandemia. Esses recursos arrecadados serão investidos em ampliação do sistema
de água, esgoto e drenagem urbana”, disse o prefeito Lessa.