Publicado em: 29/01/2020
Estado de Minas é condenado a ressarcir despesas em saúde de São Lourenço
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas confirmou sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, condenando o Estado de Minas Gerais a ressarcir o nosso Município despesas da área da saúde suportadas de forma indevida.
A Advocacia Geral do Município (AGM) ingressou com a demanda pleiteando o ressarcimento destas despesas nas quais havia sido condenado ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos de responsabilidade exclusiva do Estado, conforme normativas do SUS. 
De acordo com a legislação, União, Estados e Municípios possuem cada um suas respectivas atribuições e competências na implementação da saúde à população, sendo que o Município é responsável apenas pela atenção básica e de baixa complexidade.
Com a confirmação da sentença a expectativa é que o ressarcimento possa atingir valor superior a R$350.000,00, os quais podem voltar a ser investidos para a população.